Propostas de Alteração
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 8.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea iv), Alínea a), N.º 1, Artigo 11.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea vi), Alínea a), N.º 1, Artigo 11.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão